Registro de alienação fiduciária de veículo em cartório não é obrigatório, diz STF
Não é obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo em cartório. Foi o que decidiu nesta quarta-feira...
Não recebimento de notificação enseja nulidade da citação
Se comprovado pelo destinatário, o não recebimento da notificação enseja a nulidade da citação. Com esse entendimento, a 8ª turma do TST...