Juiz tem de homologar acordo feito depois do julgamento de apelação
O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes...
Ônus de comprovar diferenças a serem pagas em rescisão trabalhista é do empregado
Incumbe ao empregado, diante da alegação de existência de diferenças a serem pagas, o ônus de apontá-las, conforme art. 818 da CLT e 333,...
Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
Ela disse na reclamação trabalhista que resolveu salvar os arquivos em pen drive depois de ter havido uma falha no seu computador. Após...
Não cabe bagatela a quem importa produto sem autorização de órgão competente
A importação de produto que depende de autorização prévia sem a regular documentação caracteriza o delito de contrabando,...
Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa a pagar o valor de R$ 25.334,44, como reparação por...
Empresas de vigilância só podem funcionar com autorização da PF
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização...
União deve pagar honorários periciais quando reclamante for beneficiária de justiça gratuita
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for...
Facebook deve indenizar usuário avaliado no aplicativo Lulu
O Facebook do Brasil e a empresa Luluvise Incorporation terão de indenizar um homem alvo de avaliações negativas no aplicativo "Lulu". A...
Registro de alienação fiduciária de veículo em cartório não é obrigatório, diz STF
Não é obrigatório o registro de contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo em cartório. Foi o que decidiu nesta quarta-feira...
Não recebimento de notificação enseja nulidade da citação
Se comprovado pelo destinatário, o não recebimento da notificação enseja a nulidade da citação. Com esse entendimento, a 8ª turma do TST...