O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A evolução do posicionamento da corte teve como um de seus marcos o julgamento de recurso repetitivo pela Primeira Seção, em 2009. Na ocasião, o município de São Bernardo do Campo (SP) defendia que o compromisso de compra e venda não retira a responsabilidad

O Escritório de Advocacia Gomieri Advogados questionou o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) a respeito da possibilidade do uso dos faróis de LED diurno para suprir a exigência do farol baixo durante o dia nas rodovias (Lei 13.290/2016), que entrou em vigor na última sexta-feira, dia 08/07/2016. Como resposta, confirmaram que os faróis de LED (DRL) podem ser utilizados. Segue abaixo o texto: "Prezado Dr. Tadeu Gomieri Filho: Em atenção ao expediente encaminhado ao

A partir de hoje, 08/07/2016, começa a vigorar a Lei 13.290/2016, que torna obrigatório o uso do farol baixo em trechos de rodovia, durante o dia, sob pena de multa de R$ 85,13 e perda de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Porém restava dúvida a respeito dos faróis diurnos de led (DRL), que estão presentes em alguns carros mais atuais, se estes seriam ou não aceitos para os fins exigidos pela nova lei, já que a mesma não menciona nada a respeito. Segundo

Visando dar celeridade ao processo, o juiz de Direito Luiz Olympio Brandao Vidal, titular da vara do Trabalho de Três Corações/MG, optou por utilizar os meios tecnológicos de comunicação e acolheu requerimento de advogados pedindo que as partes fossem intimadas via WhatsApp. No despacho, o advogado da reclamante informou que estava com dificuldade em localizar dois reclamados para apresentarem contrarrazões ao recurso ordinário, pois estariam em “local incerto". Os próprio