Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação
Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a...
Cuidar de terra arrendada é parte do trabalho, e não benfeitoria
Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo. Com essa tese, o juiz Pedro...
Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da...
Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé
O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a...
Mudança do regime de bens do casamento é possível
É possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Esse é o...