Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em...
Empresa dos EUA consegue que ex-licenciada cesse uso da marca Ecko Unltd no Brasil
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar à empresa norte-americana IP Holdings obteve liminar para impedir...
Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero...
Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que...
Vínculo afetivo permite que papagaio seja devolvido ao dono
O vínculo afetivo com um animal permite que este seja devolvido a seu dono, ainda que não tenha licença para viver em cativeiro. A...
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não...