May - 2016

Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado

Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado

A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las). A previsão contida no art. 593, inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792, inciso IV do CPC de 2015. Mas a ocorrência de fraude

Empresa dos EUA consegue que ex-licenciada cesse uso da marca Ecko Unltd no Brasil

Empresa dos EUA consegue que ex-licenciada cesse uso da marca Ecko Unltd no Brasil

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar à empresa norte-americana IP Holdings obteve liminar para impedir que sua ex-licenciada no Brasil, a empresa Starbrands, faça uso da marca Ecko Unltd, inclusive por terceiros. Segundo a empresa norte-americana, a Starbrands não pode a continuar a explorar a marca de sua titularidade, pois não realizou pagamento de royalties o que enseja o direito de rescindir o contrato. Alega que, apesar disso, a brasilei

Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura

Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura. Ao constatar defeitos de pintura no teto do carro novo, a consumidora requereu a sua troca. Entretanto, documentos encontrados no interior do veículo e avaliação de três oficinas mecânicas comprovaram que o teto do carro havia sido desguarnecido e pintado, ao invés de ter sido efetuada a troca do veículo. A

Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral

Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral

Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma assistente de tesouraria. Ela trabalhou no clube de 2003 a 2008 e afirmou que teve seu direto à intimidade violado porque foi filmada sem autoriz

Vínculo afetivo permite que papagaio seja devolvido ao dono

Vínculo afetivo permite que papagaio seja devolvido ao dono

O vínculo afetivo com um animal permite que este seja devolvido a seu dono, ainda que não tenha licença para viver em cativeiro. A decisão é da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que obrigou a secretaria do Meio Ambiente do estado a devolver um papagaio a seu proprietário. A turma julgadora levou em conta que o animal silvestre está há mais de 25 anos com o autor, um idoso, apresenta vínculo afetivo, e que a espécie não

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na t

Não cabe ao Judiciário rever questões de concurso

Não cabe ao Judiciário rever questões de concurso

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob o argumento de que não é possível ao Poder Judiciário rever questões de concurso público. O caso envolve um candidato que ingressou no Judiciário com um mandado de segurança pleiteando anular quatro questões de um concurso para o cargo de agente tributário promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultu

Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT

Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa. Na reclamação trabalhista, ajuizad

Status de "casado" no Facebook ajuda a comprovar união estável

Status de "casado" no Facebook ajuda a comprovar união estável

Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo – são aptas a demonstrar relações jurídicas como a união estável. O entendimento, esposado pelo desembargador João Rebouças, foi adotado pela 3ª câmara Cível do TJ/RN para reconhecer a existência de união estável entre uma mulher e seu falecido companheiro, vítima de acidente de moto em 2013. "No caso, tanto a autora/recorrida

União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte

União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte

Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, e entendeu que é possível o reconhecimento de união estável entre pessoa casada que esteja comprovadamente separada de fato (e não de direito) com sua companheira. O caso chegou ao STF após o TCU negar registro de pensão por morte à companheira de um homem, que estava separado de fato e mantinha união estável com ela. O ministro Luís Roberto Barroso destacou o cerne da con

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Deficiente faz jus à isenção do IPVA independentemente do valor do carro

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