Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em...
Empresa dos EUA consegue que ex-licenciada cesse uso da marca Ecko Unltd no Brasil
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar à empresa norte-americana IP Holdings obteve liminar para impedir...
Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero...
Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que...
Vínculo afetivo permite que papagaio seja devolvido ao dono
O vínculo afetivo com um animal permite que este seja devolvido a seu dono, ainda que não tenha licença para viver em cativeiro. A...
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não...
Não cabe ao Judiciário rever questões de concurso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato...
Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um...
Status de "casado" no Facebook ajuda a comprovar união estável
Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e...
União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, e entendeu que é possível o...