Imóvel alienado comprado de boa-fé não pode ser penhorado
A fraude à execução ocorre, dentre outras hipóteses, pela alienação ou oneração de bens pelo devedor quando houver contra ele demanda em curso, capaz de reduzi-lo à insolvência (ou seja, essa venda ou oneração tornaria o devedor incapaz de cumprir suas obrigações, já que ele passaria a ter mais dívidas do que bens para honrá-las). A previsão contida no art. 593, inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792, inciso IV do CPC de 2015. Mas a ocorrência de fraude
Empresa dos EUA consegue que ex-licenciada cesse uso da marca Ecko Unltd no Brasil
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu liminar à empresa norte-americana IP Holdings obteve liminar para impedir que sua ex-licenciada no Brasil, a empresa Starbrands, faça uso da marca Ecko Unltd, inclusive por terceiros. Segundo a empresa norte-americana, a Starbrands não pode a continuar a explorar a marca de sua titularidade, pois não realizou pagamento de royalties o que enseja o direito de rescindir o contrato. Alega que, apesar disso, a brasilei
Ford deve pagar R$ 300 mil por não trocar carro 0km com defeito na pintura
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de R$ 307,1 mil aplicada pelo Procon à Ford, por deixar de substituir veículo zero quilômetro com defeito na pintura. Ao constatar defeitos de pintura no teto do carro novo, a consumidora requereu a sua troca. Entretanto, documentos encontrados no interior do veículo e avaliação de três oficinas mecânicas comprovaram que o teto do carro havia sido desguarnecido e pintado, ao invés de ter sido efetuada a troca do veículo. A
Filmar trabalhador sem autorização não gera dano moral
Monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não causa nenhum dano. A regra vale mesmo que o empregado não saiba da existência das câmeras. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver um clube de futebol de pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma assistente de tesouraria. Ela trabalhou no clube de 2003 a 2008 e afirmou que teve seu direto à intimidade violado porque foi filmada sem autoriz
Vínculo afetivo permite que papagaio seja devolvido ao dono
O vínculo afetivo com um animal permite que este seja devolvido a seu dono, ainda que não tenha licença para viver em cativeiro. A decisão é da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter sentença que obrigou a secretaria do Meio Ambiente do estado a devolver um papagaio a seu proprietário. A turma julgadora levou em conta que o animal silvestre está há mais de 25 anos com o autor, um idoso, apresenta vínculo afetivo, e que a espécie não
Em caso de perda total do veículo, valor pago por seguradora deve ser o da data do acidente
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás. Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na t
Não cabe ao Judiciário rever questões de concurso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob o argumento de que não é possível ao Poder Judiciário rever questões de concurso público. O caso envolve um candidato que ingressou no Judiciário com um mandado de segurança pleiteando anular quatro questões de um concurso para o cargo de agente tributário promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultu
Carteiro assaltado seis vezes em pouco mais de dois anos vai ser indenizado pela ECT
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 50 mil um carteiro motociclista vítima de seis assaltos em 26 meses. Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa. Na reclamação trabalhista, ajuizad
Status de "casado" no Facebook ajuda a comprovar união estável
Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento – Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo – são aptas a demonstrar relações jurídicas como a união estável. O entendimento, esposado pelo desembargador João Rebouças, foi adotado pela 3ª câmara Cível do TJ/RN para reconhecer a existência de união estável entre uma mulher e seu falecido companheiro, vítima de acidente de moto em 2013. "No caso, tanto a autora/recorrida
União estável não precisa ser declarada judicialmente para concessão de pensão por morte
Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, e entendeu que é possível o reconhecimento de união estável entre pessoa casada que esteja comprovadamente separada de fato (e não de direito) com sua companheira. O caso chegou ao STF após o TCU negar registro de pensão por morte à companheira de um homem, que estava separado de fato e mantinha união estável com ela. O ministro Luís Roberto Barroso destacou o cerne da con