February - 2016

Existência de transporte intermunicipal afasta horas in itinere, diz TST

Existência de transporte intermunicipal afasta horas in itinere, diz TST

A existência de transporte público, ainda que intermunicipal, afasta a obrigação de o empregador pagar horas de deslocamento ao trabalhador. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, o pagamento das chamadas horas in itinere ocorreria se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público. Contratado para trabalhar na construção de uma fábrica na zona rural de Três Lagoas (MS), o empregado pediu o pagamento de duas h

Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada

Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada

A Azul Linhas Aéreas Brasileiras deverá indenizar por danos morais e materiais uma indenizar estudante de medicina que perdeu matrícula em residência, devido a atraso de seu voo. Decisão é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do TJ/GO. A autora afirma que deixou de ingressar na Residência Médica de Anestesiologia, no Estado de São Paulo, por ter perdido o horário da entrevista que lhe garantiria o acesso à especialidade. Por isso, requereu indenização pela perda

Mulher que teve parto prematuro consegue extensão da licença-maternidade

Mulher que teve parto prematuro consegue extensão da licença-maternidade

Uma mulher que teve parto prematuro conseguiu na Justiça o direito de estender o período de licença-maternidade por 70 dias, tempo em que o bebê permaneceu internado. A liminar foi deferida pela 2ª turma Recursal da JF/RS. A trabalhadora afirmou que o pagamento do auxílio vem sendo realizado pela instituição financeira em que trabalha, mediante convênio com o INSS. Narrou que, por ter nascido em prematuridade extrema, seu filho apresenta situação delicada que exige uma séri

Walmart terá de indenizar consumidor após cancelar compra online, alegando preço incorreto

Walmart terá de indenizar consumidor após cancelar compra online, alegando preço incorreto

"O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Com este entendimento, a 27ª câmara Cível do Consumidor do TJ/RJ reformou decisão para condenar o Walmart a indenizar um consumidor que comprou um computador no site e, sem justificativa, não recebeu o produto. O homem comprou o produto no site d

Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na última terça-feira (16). O entendimento da Terceira Turma foi firmado com base em ação que pedia a retificação de registro de menor, nascida em 2003, cujos pais só se casaram em 2010. Co

Não existe direito de preferência entre condôminos

Não existe direito de preferência entre condôminos

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que estendeu o direito aos coproprietários do imóvel. Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Buzzi, a turma concluiu que a regra do artigo 504 do Código Civil aplica-se somente quando há concorrê

Dívida só deve ser partilhada após separação se comprovado benefício à família

Dívida só deve ser partilhada após separação se comprovado benefício à família

Dívida que não beneficiou a família não pode ser compartilhada após o término da união estável. Assim entendeu a 4ª câmara Civil do TJ/SC ao manter decisão da comarca da Capital que negou pleito de um homem em compartilhar dívidas contraídas durante união estável com sua ex-companheira. O homem não teria apresentado provas de que tais valores, levantados através de empréstimos, assim como produtos adquiridos em prestação, tiveram gozo e fruição pela unidade familiar. O d

Escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos

Escritório de contabilidade não pode prestar serviços jurídicos

Aprovada ementa pela 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, em dezembro último, que proíbe advogada, sócia de escritório de contabilidade, de prestar serviços jurídicos aos clientes de tal escritório, mesmo que em sala independente, sob pena de se configurar exercício irregular da profissão pelos sócios do escritório de contabilidade. O parecer e a ementa foram relatados por Fábio Plantulli, que também assentou: “Escritório de contabilidade deve oferecer serviços de

Plano de saúde deve custear cirurgia de segurado com doença grave

Plano de saúde deve custear cirurgia de segurado com doença grave

A juíza de Direito Bianca Ruffolo Chojniak, da 6ª vara Cível de Santo André/SP, concedeu tutela antecipada determinando a um plano de saúde que custeie a cirurgia de uma segurada, negada anteriormente pela empresa. No caso, a autora foi diagnosticada com "distonia grave com acometimento principal de membros superiores e dor incapacitante relacionada à distonia", não tendo apresentado melhora com outros tratamentos e medicamentos. Foi, então, requerida a cirurgia, mas o plano

Gravidez durante contrato de aprendiz não dá direito à estabilidade

Gravidez durante contrato de aprendiz não dá direito à estabilidade

"A gravidez constatada durante o contrato de aprendizagem não ampara o direito à estabilidade provisória, dada a natureza precária do pacto com ciência prévia das partes a respeito." Com esse entendimento, a 9ª turma do TRT da 1ª região negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma ex-empregada da Contax Mobitel S.A., empresa que atua no ramo do telemarketing. Ao procurar a JT, a trabalhadora alegou ser estável no emprego em razão do seu estado gravídico, ainda q

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