STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
Motorista não consegue reconhecimento de dano existencial baseado em jornada excessiva
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-motorista do Consórcio J. Malucelli/CR Almeida que...
Empresa é condenada por transferir eletricista de cidade durante tratamento de saúde
A empresa Rio Grande Energia S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a um eletricista por tê-lo transferido contra a vontade...
Empregadora doméstica de 95 anos reverte decisão desfavorável por faltar audiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo...
É possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para...
Câmara aprova projeto de lei que libera uso da "cápsula contra o câncer"
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (8/3) o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da "cápsula...
Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel
Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel...
Banco é responsabilizado por assalto fora da agência
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que...
Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido
O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o...
Abandono afetivo não gera indenização por danos morais e materias
Em decisão unânime, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram recurso especial de servidora pública...